Manual para Participação em Assembleia Geral de Acionistas / Proposta da Administração para AGO/E


1. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AGO/E
1.1. Introdução

O artigo 132 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) impõe a qualquer companhia, como a JSL S.A. (“JSL”), a realização de uma assembleia geral ordinária anual, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as seguintes matérias: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) destinar o resultado do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso (“AGO”).

De acordo com o artigo 135 da Lei das Sociedades por Ações, a Companhia que desejar promover alteração em seu Estatuto Social, deverá submeter à aprovação dos acionistas, em assembléia geral extraordinária (“AGE”).

Nos termos do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM 481”), os documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia foram postos, à disposição dos acionistas, na sede da companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site da JSL (www.JSL.com.br/ri), no dia 29 de março de 2011, atendendo ao prazo mínimo de um mês antes da data marcada para a realização da AGO/E

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